Advogado lança obra sobre a irretroatividade da lei tributária
Resumo: José Andrés Lopes da Costa lançará o livro “Irretroatividade da Lei Tributária” em 8/10 no RJ e 30/10 em...
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O Estado Alfa editou a Lei nº XX estabelecendo os balizamentos a serem observados pelos Delegados de Polícia em relação ao instituto da fiança, vedando a sua concessão em se tratando da prática da tortura, do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, do terrorismo e dos definidos como crimes hediondos.
Com base na CRFB/88, avalie se a Lei nº XX é formalmente e materialmente constitucional. Fundamente sua resposta.
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