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Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 653: O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 652: A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 651: Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 650: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 649: Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 648: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 647: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 645: O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem

  • Cancelada/Superada? Não

STJ SÚMULA 644: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo

  • Cancelada/Superada? Não