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O Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) é uma técnica decisória que visa enfrentar situações de violações graves e sistemáticas dos direitos fundamentais cujas causas sejam de natureza estrutural, isto é, decorram de falhas estruturais em políticas públicas adotadas pelo Estado, exigindo uma atuação conjunta de diversas entidades estatais. Sendo assim, responda:
a) qual a origem do ECI?
b) qual a sua importância?
c) discorra sobre o emblemático caso em que o Direito Brasileiro adotou o ECI.
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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