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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 55: Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz Estadual não investido de Jurisdição Federal
Cancelada/Superada? Não
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por Juiz Estadual não investido de Jurisdição Federal. (DJ 01.10.1992)
