Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 96: O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. (DJ 10.03.1994)

Compartilhe: