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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 99: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte
Cancelada/Superada? Não
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. (DJ 25.04.1994)
