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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 100: É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX)
Cancelada/Superada? Não
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais a exportação (BEFIEX). (DJ 25.04.1994)
