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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 151: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens
Cancelada/Superada? Não
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens. (DJ 26.02.1996)
