Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 181: É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual

É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual. (DJ 17.02.1997)

Compartilhe: