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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 208: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante orgão federal
Cancelada/Superada? Não
Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante orgão federal. (DJ 03.06.1998)
