Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 285: Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista

Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (DJ 13.05.2004)

Compartilhe: