É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ 28/11/2007 – Cancelada, disponibilizada no DJe do STJ de 30/04/2021; publicada no DJe do STJ de 3/05/2021)
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É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (DJ 28/11/2007 – Cancelada, disponibilizada no DJe do STJ de 30/04/2021; publicada no DJe do STJ de 3/05/2021)

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