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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 345: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. –
Cancelada/Superada? Não
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. – (DJ 28/11/2007)
