Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (DJEletrônico 30/03/2009)
Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (DJEletrônico 30/03/2009)