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STJ SÚMULA 410: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (DJEletrônico 16/12/2009 – Republicada por incorreção no DJEletrônico 03/02/2010)

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