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STJ SÚMULA 449: A vaga de garagem que possui matrícula própria no Registro de Imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora

A vaga de garagem que possui matrícula própria no Registro de Imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (DJEletrônico 18/06/2010)

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