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Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 470: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado

O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (DJEletrônico 03/12/2010 – Cancelada, divulgada no DJe do STJ de 12/06/2015; publicada no DJe do STJ de 15/06/2015)

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