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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 510: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas
Cancelada/Superada? Não
A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. (DJEletrônico 31/03/2014)
