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Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Divulgada no DJe do STJ de 05/06/2015; publicada no DJe do STJ de 08/06/2015)
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