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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 549: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
Cancelada/Superada? Não
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. (Divulgada no DJe do STJ de 16/10/2015; publicada no DJe do STJ de 19/10/2015)
