STJ SÚMULA 552: O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos. (Divulgada no DJe do STJ de 06/11/2015; publicada no DJe do STJ de 09/11/2015)