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STJ SÚMULA 576: Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida

Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Divulgada no DJe do STJ de 24/06/2016; publicada no DJe do STJ de 27/06/2016)

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