STJ SÚMULA 604: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público

O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. (Disponibilizada no DJe do STJ de 02/03/2018; publicada no DJe do STJ de 05/03/2018)