STJ SÚMULA 631: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais. (Disponibilizada no DJe do STJ de 26/04/2019; publicada no DJe do STJ de 29/04/2019)