O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Disponibilizada no DJe do STJ de 3/12/2021; publicada no DJe do STJ de 6/12/2021)
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O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (Disponibilizada no DJe do STJ de 3/12/2021; publicada no DJe do STJ de 6/12/2021)