A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.
Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário.

91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.

Bateu uma dúvida? É só chamar! Não vá fazer a prova da sua vida cheio de dúvidas e incertezas.

Conte conosco para a tão sonhada carteira vermelha ou o desejado termo de posse.

PDFs, revisões, súmulas e questões comentadas, dicas, aulas, e muito mais!