Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
Categoria
Matéria
Cancelada ou Superada?
STF SÚMULA 111: É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação
Cancelada/Superada? Não
É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação.
