Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 142: Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação

Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.

Compartilhe: