Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 268: Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.

Compartilhe: