Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 604: A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade

A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.

Compartilhe: