Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
Categoria
Matéria
Cancelada ou Superada?
STF SÚMULA 711: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência
Cancelada/Superada? Não
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
