Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 191: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória

Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.

Compartilhe: