Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 329: O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária

O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.

Compartilhe: