Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 430: Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança

Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Compartilhe: