Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 49: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens

A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

Compartilhe: