Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 592: Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal

Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.

Compartilhe: