A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.

Bateu uma dúvida? É só chamar! Não vá fazer a prova da sua vida cheio de dúvidas e incertezas.

Conte conosco para a tão sonhada carteira vermelha ou o desejado termo de posse.

PDFs, revisões, súmulas e questões comentadas, dicas, aulas, e muito mais!