Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STF SÚMULA 83: Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo

Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.

Compartilhe: