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Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (DJ 22.06.1994)
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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