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A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. (DJ 15.12.1994)
91% dos estudantes concurseiros perdem os 2 primeiros anos por não saber como estudar.
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