Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (DJ 18.12.1995 – Cancelada – 10/06/1999)
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Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial. (DJ 18.12.1995 – Cancelada – 10/06/1999)

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