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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 321: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes
Cancelada/Superada? Sim
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (DJ 05/12/2005 – Cancelada DJe do STJ 29.02.2016)
