Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 331: A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (DJ 10/10/2006)

Compartilhe: