A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (DJ 10/10/2006)
Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo. (DJ 10/10/2006)