Buscar Súmulas

Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.

Categoria

Matéria

Cancelada ou Superada?

STJ SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas

A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. (DJ 16/05/2007)

Compartilhe: