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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas
Cancelada/Superada? Não
O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. (DJEletrônico 04/11/2008)
