Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (DJEletrônico 26/11/2008 – Cancelada DJe do STJ 22.09.2009)
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Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em acidente de trabalho. (DJEletrônico 26/11/2008 – Cancelada DJe do STJ 22.09.2009)