O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (DJEletrônico 24/05/2010)
Não perca tempo, encontre facilmente as súmulas dos Tribunais Superiores.
O art. 6º, e, da Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH. (DJEletrônico 24/05/2010)