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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 428: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária
Cancelada/Superada? Não
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. (DJEletrônico 13/05/2010)
