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Cancelada ou Superada?
STJ SÚMULA 447: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores
Cancelada/Superada? Não
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. (DJEletrônico 13/05/2010)
